Jeferson Vargas, Advogado

Jeferson Vargas

Coronel Vivida (PR)
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Jeferson Vargas, Advogado
Jeferson Vargas
Comentário · há 12 anos
Referente ao XIII da OAB em ECA na questão de 44, onde diz que a assertiva é a Letra C que diz:
"Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território Nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos". (Nessa primeira parte da resposta esta correto). Mas segue agora a parte incorreta, "Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la." (Conforme o art. 83 do ECA, alínea b, 1 e 2, diz que a tem que ser parente até de 3º grau na linha colateral, ou de outra pessoa expressamente autorizada pelo pai, mas tem que ser MAIOR). E nesta segunda parte não diz quantos anos o Tio José tem, pois poderia ser ele menor de idade. Assim fica impossível de se adivinhar se o tio é maior ou menor de idade, conduzindo o avaliado ao erro. Esta questão não tem respostas corretas. Passível de anulação.
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